AREsp 2648134 - DECISAO

AREsp 2648134 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a pretensão de modificar as conclusões sobre a origem dos valores apreendidos exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os elementos trazidos não desvincularam os valores das práticas criminosas investigadas.

Parties
Agravante: HOSANA MIRIAM DA SILVA CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio E Desbloqueio De Valores, Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Bloqueio E Desbloqueio De Valores Lavagem De Capitais Tráfico Internacional De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSANA MIRIAM DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada na alegação de violação do art. 130, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se os valores sequestrados nas contas bancárias da agravante têm origem lícita ou vínculo com organização criminosa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a pretensão de modificar as conclusões sobre a origem dos valores apreendidos exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que os elementos trazidos não desvincularam os valores das práticas criminosas investigadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.