REsp 1921579 - DECISAO

REsp 1921579 - DECISAO

Deferiu-se o Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) para bloqueio/penhora on-line não exige o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens penhoráveis; aplicou-se a Súmula 568/STJ e decidiu-se nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Bloqueio Eletrônico, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Penhora Online, Esgotamento De Diligências, Súmula 568/stj
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Bloqueio Eletrônico INFOJUD BACENJUD RENAJUD Penhora Online +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização do INFOJUD
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 e do CTN

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) para bloqueio/penhora on-line não exige o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens penhoráveis; aplicou-se a Súmula 568/STJ e decidiu-se nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema INFOJUD, nos termos da fundamentação