AREsp 2782654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por falta de conexão das razões do recurso especial com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento da matéria relativa ao art. 805 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve genuína tentativa de localização do executado, o que infirmou a constrição determinada por bloqueio eletrônico com base no art. 7º da Lei nº 6.830/80.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No STJ (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bloqueio Eletrônico (arresto), Citação, Nulidade Da Citação, Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Bloqueio Eletrônico (arresto) Citação Nulidade Da Citação Penhora Prequestionamento +4 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Validade do bloqueio eletrônico/arresto sem genuína tentativa de localização do executado
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo do executado sobre eventual nulidade da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de conexão das razões do recurso especial com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento da matéria relativa ao art. 805 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve genuína tentativa de localização do executado, o que infirmou a constrição determinada por bloqueio eletrônico com base no art. 7º da Lei nº 6.830/80.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.