REsp 1919858 - DECISAO

REsp 1919858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da impenhorabilidade do precatório demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o montante de R$ 161.072,72 ultrapassa a natureza de verba salarial mensal protegida pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCONI BEZERRA DE LIMA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Bloqueio E Penhora De Precatório, Impenhorabilidade De Precatórios, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Bloqueio E Penhora De Precatório Impenhorabilidade De Precatórios Fraude À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONI BEZERRA DE LIMA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de precatório nos termos do art. 833 do CPC/2015
  2. 2 alcance da coisa julgada entre execuções fiscais
  3. 3 caracterização de fraude à execução e ineficácia de cessão de créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da impenhorabilidade do precatório demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o montante de R$ 161.072,72 ultrapassa a natureza de verba salarial mensal protegida pelo art. 833 e que eventual coisa julgada favorável estava limitada ao processo específico, não vinculando a execução em exame.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.