Prc 5788 - DECISAO

Prc 5788 - DECISAO

Tendo sido indeferido o pedido de tutela provisória de urgência pela União e não tendo sido interposto recurso no prazo legal, não subsiste impedimento à expedição do precatório/RPV; assim, determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome...

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Parties
Beneficiário: NATAN SALES BASTOS; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA; Requerida: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 18762 201901136692) / Decisão Sobre Expedição De Precatório/rpv
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Bloqueio E Suspensão Do Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
Precatórios Execução Tutela Provisória De Urgência Bloqueio E Suspensão Do Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Honorários Advocatícios

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Parties

NATAN SALES BASTOS

Beneficiário

LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 18762 201901136692) / Decisão Sobre Expedição De Precatório/rpv

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundamento para suspender o pagamento da requisição em razão da tutela provisória solicitada pela União
  2. 2 Existência de disponibilidade financeira para a liquidação do precatório/RPV
  3. 3 Condições para pagamento mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Tendo sido indeferido o pedido de tutela provisória de urgência pela União e não tendo sido interposto recurso no prazo legal, não subsiste impedimento à expedição do precatório/RPV; assim, determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.