AREsp 2666344 - DECISAO

AREsp 2666344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se o bloqueio dos valores superiores ao limite de 40 salários mínimos, e não se conheceu da tese pela alínea c ante a inexistência de similitude fática com os arestos indicados.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ANTONIO SOLAR; Agravante: LIVER - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bloqueio Judicial, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Bloqueio Judicial Impenhorabilidade Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

ALESSANDRO ANTONIO SOLAR

Agravante

LIVER - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
  2. 2 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conhecimento pela alínea c diante de identidade fática com a alínea a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se o bloqueio dos valores superiores ao limite de 40 salários mínimos, e não se conheceu da tese pela alínea c ante a inexistência de similitude fática com os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o bloqueio judicial dos valores existentes nas contas do embargado/agravante que excedam a quantia correspondente a 40 salários mínimos.
  • Liberar quantia equivalente a 40 salários mínimos bloqueados na conta do agravante.