AREsp 2326414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, por não indicar de modo preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: JOSÉ GUERINO DRAGONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bloqueio Judicial, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Bloqueio Judicial Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOSÉ GUERINO DRAGONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 manutenção da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, por não indicar de modo preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.