AREsp 2804282 - DECISAO

AREsp 2804282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, o qual enfrentou a questão de que o bloqueio de valores poderia ensejar duplicidade de ressarcimento em face do andamento de cumprimento de sentença na ação de improbidade, justificando a anulação do bloqueio para prevenir bis in idem.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Carlos José Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bloqueio Judicial De Valores, Bis in Idem/duplo Ressarcimento, Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas, Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Execução De Título Extrajudicial Improbidade Administrativa Bloqueio Judicial De Valores Bis in Idem/duplo Ressarcimento Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Carlos José Ferreira de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de bis in idem/duplo ressarcimento em execuções simultâneas
  3. 3 força executiva da decisão do Tribunal de Contas e sua execução autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, o qual enfrentou a questão de que o bloqueio de valores poderia ensejar duplicidade de ressarcimento em face do andamento de cumprimento de sentença na ação de improbidade, justificando a anulação do bloqueio para prevenir bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento