AREsp 2633409 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite a penhora sobre o faturamento empresarial desde que observados requisitos legais e proporcionalidade, e a ordem de preferência de penhora não é absoluta, cabendo ao executado indicar meios menos onerosos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Legal Topics
- Bloqueio on Line, SISBAJUD, Penhora De Faturamento, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade do bloqueio on-line e da reiteração automática de ordens de bloqueio (SISBAJUD)
- 2 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
- 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite a penhora sobre o faturamento empresarial desde que observados requisitos legais e proporcionalidade, e a ordem de preferência de penhora não é absoluta, cabendo ao executado indicar meios menos onerosos.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Orders
- DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 do CPC/2015 e 114 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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