AREsp 2529847 - DECISAO

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O Tribunal entendeu corretamente que a Lei nº 14.112/2020 preserva a competência do juízo da execução fiscal para praticar atos constritivos mesmo após o deferimento da recuperação judicial, sendo que o controle exercido pelo juízo universal da recuperação limita-se a bens de capital essenciais, definidos como bens corpóreos empregados no processo produtivo, excluindo-se, portanto, o dinheiro; assim, o bloqueio de valores mostrou-se legítimo, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados, além de vedar-se o reexame de matéria fático-probatória no STJ e determinar-se a impossibilidade de conhecimento das teses não prequestionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Bloqueio Online, Atos Constritivos, Bem De Capital Essencial, Prequestionamento, Súmula 7
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Bloqueio Online Atos Constritivos Bem De Capital Essencial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos durante recuperação judicial
  2. 2 Alcance das alterações da Lei nº 14.112/2020 sobre execuções fiscais
  3. 3 Caracterização de bem de capital essencial e exclusão do dinheiro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu corretamente que a Lei nº 14.112/2020 preserva a competência do juízo da execução fiscal para praticar atos constritivos mesmo após o deferimento da recuperação judicial, sendo que o controle exercido pelo juízo universal da recuperação limita-se a bens de capital essenciais, definidos como bens corpóreos empregados no processo produtivo, excluindo-se, portanto, o dinheiro; assim, o bloqueio de valores mostrou-se legítimo, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados, além de vedar-se o reexame de matéria fático-probatória no STJ e determinar-se a impossibilidade de conhecimento das teses não prequestionadas.