Prc 5924 - DECISAO

Prc 5924 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial, incidindo apenas sobre a quantia questionada, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; a quantia bloqueada poderá ser devolvida se houver retificação do valor pelo juízo da execução e sua eventual liberação dependerá de autorização nos autos principais.

Parties
Beneficiário: TEREZINHA DA CONCEICAO FARIAS DIAS - ESPÓLIO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Requerida: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401219677) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial da quantia controvertida, condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Honorários Advocatícios Contratuais, Depósito, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Execução Bloqueio Parcial Honorários Advocatícios Contratuais Depósito Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

TEREZINHA DA CONCEICAO FARIAS DIAS - ESPÓLIO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401219677) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de depósito da requisição apesar de controvérsia sobre parte do valor
  2. 2 Bloqueio da quantia controvertida até decisão final nos autos de execução
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, para liberação do valor incontroverso e bloqueio do valor controvertido

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial, incidindo apenas sobre a quantia questionada, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; a quantia bloqueada poderá ser devolvida se houver retificação do valor pelo juízo da execução e sua eventual liberação dependerá de autorização nos autos principais.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial da quantia controvertida, condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com bloqueio parcial - que deverá recair apenas sobre a quantia questionada -, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das...
  • Publique-se.