Prc 5563 - DECISAO

Prc 5563 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: SILVIA DINIZ LIMA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E, TR, Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios
Precatórios Execução Direito Constitucional Processo De Execução Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E TR +2 more

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Parties

SILVIA DINIZ LIMA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 disponibilização do valor total do precatório após trânsito em julgado do RE 870.947/SE
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.