Prc 5560 - DECISAO

Prc 5560 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, razão pela qual o valor total do precatório deve ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos para requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: CRESIO PEREIRA DE FREITAS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária IPCA E Vs TR, Trânsito Em Julgado, Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Precatórios Direito Processual Civil Direito Previdenciário Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Trânsito Em Julgado Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios

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Parties

CRESIO PEREIRA DE FREITAS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre bloqueios em precatórios
  3. 3 Disponibilização do valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, razão pela qual o valor total do precatório deve ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos para requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada