Prc 5568 - DECISAO

Prc 5568 - DECISAO

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE e a manifestação favorável quanto à regularidade formal, o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, razão pela qual deve ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores.

Parties
Beneficiário: VICENTINA MARTINI CALVI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisção De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Requisicao De Pagamento
Precatórios Execução De Sentença Direito Previdenciário Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Requisicao De Pagamento

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Parties

VICENTINA MARTINI CALVI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisção De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre índices de correção monetária (IPCA-E e TR)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre ordens de bloqueio

Ratio Decidendi

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE e a manifestação favorável quanto à regularidade formal, o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, razão pela qual deve ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservam-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.