Prc 5566 - DECISAO

Prc 5566 - DECISAO

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial referente à diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEODOLINDA MARIA TORRES CASTRO PERRYeMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Levantamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Condicionamento Ao Dotação Orçamentária
Precatórios Bloqueio Parcial Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Levantamento De Precatório Honorários Advocatícios Condicionamento Ao Dotação Orçamentária

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Parties

TEODOLINDA MARIA TORRES CASTRO PERRYeMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado do RE 870.947/SE quanto à impossibilidade de manutenção do bloqueio
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária e procedimentos de liquidação

Ratio Decidendi

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial referente à diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada