Prc 7302 - DECISAO

Prc 7302 - DECISAO

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, deve ser determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, nos termos do art.13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Parties
Beneficiário: AURY GAMA SILVA; Beneficiário (constava Na Expedição Inicial): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (consta Após Retificação): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (consta Após Retificação): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Insurgente: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7497 / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela controvertida
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatório Execução Direito Processual Civil Direito Administrativo Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURY GAMA SILVA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (constava Na Expedição Inicial)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (consta Após Retificação)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (consta Após Retificação)

UNIÃO

Insurgente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 7497 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se pendência no juízo da execução impede o depósito do valor do precatório
  2. 2 se, havendo controvérsia parcial sobre o valor, deve ser realizado o depósito com liberação do incontroverso e bloqueio da quantia controvertida conforme Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, art.13, I

Ratio Decidendi

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, deve ser determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, nos termos do art.13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela controvertida

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial, recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de...
  • Cumpra-se após transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.59 da Lei n. 9.784/99.