Prc 7303 - DECISAO

Prc 7303 - DECISAO

A pendência de discussão pela União sobre parte do valor não impede o depósito do precatório; aplicando-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, decide-se pelo depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela questionada, observada a retificação na titularidade do destaque de honorários e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Parties
Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário (constava Inicialmente): MARIA DA ANUNCIACAO SILVA DAMACENO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Requisição De Pagamento, Titularidade De Destaque De Honorários, Disponibilidade De Verbas
Processo Civil Precatórios Direito Administrativo Financeiro Bloqueio Parcial Requisição De Pagamento Titularidade De Destaque De Honorários Disponibilidade De Verbas

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Parties

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

MARIA DA ANUNCIACAO SILVA DAMACENO

Beneficiário (constava Inicialmente)

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a pendência de julgamento na execução impede o depósito do precatório
  2. 2 aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, quanto ao depósito e bloqueio de quantia controvertida
  3. 3 retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

A pendência de discussão pela União sobre parte do valor não impede o depósito do precatório; aplicando-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, decide-se pelo depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela questionada, observada a retificação na titularidade do destaque de honorários e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)