Prc 7294 - DECISAO

Prc 7294 - DECISAO

A pendência da insurgência da UNIÃO perante o juízo da execução não impede o depósito do valor; deve-se efetuar o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela controvertida, nos termos do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário: NAIDE COSTA DA MOTA; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Opositora: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
Precatórios RPV Execução Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

NAIDE COSTA DA MOTA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Opositora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento na execução impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito com liberação do incontroverso e bloqueio do controvertido
  3. 3 Determinação de pagamento com bloqueio parcial observada a retificação da titularidade do destaque de honorários

Ratio Decidendi

A pendência da insurgência da UNIÃO perante o juízo da execução não impede o depósito do valor; deve-se efetuar o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela controvertida, nos termos do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial - recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a retificação na titularidade do destaque de honorários...