Prc 7300 - DECISAO

Prc 7300 - DECISAO

Verificando-se que a insurgência da União incide apenas sobre parcela do valor requisitado, havendo disponibilidade financeira e amparo na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (art. 13, I) para depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da quantia controvertida, determina-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário: AUREA ONOFRE DOS REIS; Beneficiário (titularidade Retificada): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (titularidade Retificada): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Oponente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Interlocutória Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela controvertida e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Retificação De Titularidade, Pagamento De Precatório/rpv, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Precatórios E RPV Bloqueio Parcial Retificação De Titularidade Pagamento De Precatório/rpv Honorários Advocatícios

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Parties

AUREA ONOFRE DOS REIS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (titularidade Retificada)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (titularidade Retificada)

UNIÃO

Oponente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Interlocutória Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de depósito do valor incontroverso com bloqueio da parcela controvertida
  2. 2 se a pendência de recurso ou de embargos impede a liquidação do precatório/RPV
  3. 3 eficácia da retificação da titularidade do destaque de honorários

Ratio Decidendi

Verificando-se que a insurgência da União incide apenas sobre parcela do valor requisitado, havendo disponibilidade financeira e amparo na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (art. 13, I) para depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da quantia controvertida, determina-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela controvertida e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Pagamento da requisição determinado com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497.
  • Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada para depósito do valor.