Prc 7296 - DECISAO

Prc 7296 - DECISAO

Embora exista insurgência da União em relação a parte do valor, a disponibilização de verbas autoriza o depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA ANALIA DA COSTAeESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Insurgente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA ANALIA DA COSTAeESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Insurgente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de controvérsia na execução que impede a liquidação integral da requisição
  2. 2 Possibilidade de depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da parcela controvertida
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Embora exista insurgência da União em relação a parte do valor, a disponibilização de verbas autoriza o depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).