Prc 7297 - DECISAO

Prc 7297 - DECISAO

A pendência de insurgência da UNIÃO perante o juízo da execução não impede o depósito da requisição quando há parcela incontroversa e disponibilidade financeira; aplicando-se o art. 13, I da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a retificação da titularidade do destaque de honorários e a reserva de recursos de requisições anteriores, com cumprimento após 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: NATERCIA MACIEL DE SOUZA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Certificante: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497 / Precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo/financeiro Bloqueio Parcial Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade

Case Brief

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Parties

NATERCIA MACIEL DE SOUZA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Seção de Precatórios e RPV

Órgão Certificante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497 / Precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento em autos de execução impede o depósito da requisição de pagamento
  2. 2 Possibilidade de depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da quantia controvertida nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, I

Ratio Decidendi

A pendência de insurgência da UNIÃO perante o juízo da execução não impede o depósito da requisição quando há parcela incontroversa e disponibilidade financeira; aplicando-se o art. 13, I da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a retificação da titularidade do destaque de honorários e a reserva de recursos de requisições anteriores, com cumprimento após 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada