Prc 7299 - DECISAO

Prc 7299 - DECISAO

A pendência de julgamento em sede de execução não impede o depósito da requisição de pagamento; aplicando-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, art.13, procede-se ao depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da quantia controvertida, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, por ser interesse da parte requerida e para evitar maior dispêndio público com correção monetária.

Parties
Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário (constava Na Requisição Inicial): MARIA APARECIDA DE FREITAS RIBEIRO; Impugnante: UNIÃO; Interveniente (em Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação na titularidade do destaque de honorários e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Contratuais, Liquidação De Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba
Precatórios Execução Direito Administrativo Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Contratuais Liquidação De Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba

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Parties

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

MARIA APARECIDA DE FREITAS RIBEIRO

Beneficiário (constava Na Requisição Inicial)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (em Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497 200502096245) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de pendência de julgamento na execução originária sobre o depósito da requisição de pagamento
  2. 2 Possibilidade de depósito com liberação do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e sua observância no pagamento

Ratio Decidendi

A pendência de julgamento em sede de execução não impede o depósito da requisição de pagamento; aplicando-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, art.13, procede-se ao depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da quantia controvertida, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, por ser interesse da parte requerida e para evitar maior dispêndio público com correção monetária.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação na titularidade do destaque de honorários e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada