Prc 7268 - DECISAO

Prc 7268 - DECISAO

Apesar da existência de controvérsia pendente no juízo da execução, não há óbice ao depósito do valor requisitado quando se trata de crédito de herança e há disponibilidade financeira; decidiu-se pelo pagamento com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, liberando-se o valor incontroverso para transferência ao juízo sucessório, nos termos do art. 13, I, da IN STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários.

Parties
Beneficiária / Titular Do Precatório: ALCINDA ARAUJO DO NASCIMENTO (CPF n. 035.010.352-68); Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal; Juízo Requisitante / Requerente De Transferência: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento Com Determinação De Depósito E Transferência
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida e transferência do valor incontroverso ao juízo sucessório
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios, Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório, Disponibilidade Financeira
Execução Precatórios/rpv Direito Processual Civil Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório Disponibilidade Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCINDA ARAUJO DO NASCIMENTO (CPF n. 035.010.352-68)

Beneficiária / Titular Do Precatório

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

UNIÃO

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo Requisitante / Requerente De Transferência

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento Com Determinação De Depósito E Transferência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de controvérsia pendente no juízo da execução impede o depósito e pagamento de precatório/RPV
  2. 2 Se é possível transferir valores requisitados ao juízo sucessório em razão do óbito do titular
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à liberação do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida

Ratio Decidendi

Apesar da existência de controvérsia pendente no juízo da execução, não há óbice ao depósito do valor requisitado quando se trata de crédito de herança e há disponibilidade financeira; decidiu-se pelo pagamento com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, liberando-se o valor incontroverso para transferência ao juízo sucessório, nos termos do art. 13, I, da IN STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida e transferência do valor incontroverso ao juízo sucessório

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes...
  • Efetuado o depósito, autorizar a transferência do valor incontroverso requisitado em nome de ALCINDA ARAUJO DO NASCIMENTO, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, vinculado ao Processo n. 0822911-33.2018.8.12.0001, observados os...