Prc 7316 - DECISAO

Prc 7316 - DECISAO

Por se tratar de insurgência da UNIÃO apenas sobre parcela do valor requisitado, havendo disponibilidade de verba, e diante da previsão da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 que autoriza o depósito com liberação do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida, determinou-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, respeitada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário: MARIA DE LOURDES BEZERRA; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Depósito E Liquidação
Processo Civil Precatórios Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba Depósito E Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES BEZERRA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento de petição na execução impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 Efeitos da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência da UNIÃO apenas sobre parcela do valor requisitado, havendo disponibilidade de verba, e diante da previsão da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 que autoriza o depósito com liberação do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida, determinou-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, respeitada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida.

Orders

  • Pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada