Prc 7273 - DECISAO

Prc 7273 - DECISAO

Verificou-se que o agravo interno recai apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira; nos termos do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e considerando o parecer do MPF, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários e o prazo de cumprimento previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: MARIA MARLENE LUCENA FIDELIS; Beneficiário Destaque De Honorários Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário Destaque De Honorários Contratuais: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante/requerida: UNIÃO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Honorários Advocatícios, Requisição De Pagamento, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Disponibilidade Financeira, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Precatório Execução Direito Administrativo Bloqueio Parcial Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Disponibilidade Financeira +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MARLENE LUCENA FIDELIS

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário Destaque De Honorários Contratuais

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário Destaque De Honorários Contratuais

UNIÃO

Impugnante/requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento de agravo interno impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Se é cabível o depósito do valor com bloqueio apenas da parcela controvertida
  3. 3 Efeito da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo interno recai apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira; nos termos do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e considerando o parecer do MPF, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários e o prazo de cumprimento previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.