Prc 7266 - DECISAO

Prc 7266 - DECISAO

Mesmo havendo controvérsia pendente na execução, determino o depósito do valor disponível com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores; transcorrido o prazo legal, cumpra-se.

Parties
Beneficiário: OLINDA CAVALCANTE BARBOSA; Beneficiário (destaque Original): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (destaque Retificado): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque Retificado): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Opositora: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497), com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução Precatórios/rpv Direito Administrativo Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

OLINDA CAVALCANTE BARBOSA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque Original)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque Retificado)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque Retificado)

UNIÃO

Opositora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento perante controvérsia nos autos de execução
  2. 2 Bloqueio parcial da quantia requisitada
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários

Ratio Decidendi

Mesmo havendo controvérsia pendente na execução, determino o depósito do valor disponível com bloqueio parcial apenas sobre a parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores; transcorrido o prazo legal, cumpra-se.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497), com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada