Prc 7262 - DECISAO

Prc 7262 - DECISAO

Como a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parcela do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARIA LUIZA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Beneficiário (titularidade Original Mencionada): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (titularidade Retificada): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (titularidade Retificada): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Impugnante/contestante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão Sobre Pagamento/ordem De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela impugnada e demais providências para liquidação da requisição
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade
Execução Precatório/rpv Direito Administrativo Direito Processual Civil Bloqueio Parcial Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (titularidade Original Mencionada)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (titularidade Retificada)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (titularidade Retificada)

UNIÃO

Parte Impugnante/contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497) / Decisão Sobre Pagamento/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito de pendência de petição na execução sobre a liquidação do precatório/RPV
  2. 2 Aplicação do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito e bloqueio do valor controvertido
  3. 3 Necessidade de proteção do interesse público evitando acréscimo de despesa pela correção monetária

Ratio Decidendi

Como a insurgência da UNIÃO incide apenas sobre parcela do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial sobre a parcela impugnada e demais providências para liquidação da requisição

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial - recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada