Prc 5517 - DECISAO

Prc 5517 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EDILSON ISIDORO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Pagamento De Precatório
Precatórios Direito Previdenciário Direito Constitucional Bloqueio Parcial Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Pagamento De Precatório

Case Brief

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Parties

EDILSON ISIDORO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre a manutenção de bloqueios
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
  • Publique-se. Intimem-se.