Prc 5523 - DECISAO

Prc 5523 - DECISAO

Considerando que o bloqueio parcial incide sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR e que houve trânsito em julgado do RE 870.947/SE, o fundamento jurídico que autorizava a manutenção do bloqueio deixou de existir; assim, determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) na instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA LUIZA FUGANTI E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitado/intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Transitado Em Julgado (re 870.947/se)
Precatórios Direito Previdenciário Execução Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Transitado Em Julgado (re 870.947/se)

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Parties

MARIA LUIZA FUGANTI E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado/intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre índices de correção monetária (IPCA-E e TR)
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre bloqueios em precatórios
  3. 3 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Considerando que o bloqueio parcial incide sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR e que houve trânsito em julgado do RE 870.947/SE, o fundamento jurídico que autorizava a manutenção do bloqueio deixou de existir; assim, determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) na instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
  • Publique-se.