Prc 5504 - DECISAO

Prc 5504 - DECISAO

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE e a manifestação favorável quanto à regularidade formal, indefere-se a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser pago, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: ANGELA MARIA DE CARVALHAIS LEVY; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Trânsito Em Julgado, Pagamento De Precatório
Precatórios Direito Processual Civil Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Trânsito Em Julgado Pagamento De Precatório

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Parties

ANGELA MARIA DE CARVALHAIS LEVY

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre o bloqueio
  3. 3 Disponibilização integral do precatório para levantamento pelos beneficiários

Ratio Decidendi

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE e a manifestação favorável quanto à regularidade formal, indefere-se a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser pago, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determinar o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Efetuar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.