Prc 5515 - DECISAO

Prc 5515 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste fundamento para manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR; assim, determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: DORALICE LINS DE OLIVEIRA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento/execução De Precatório
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Trânsito Em Julgado, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Direito Previdenciário Execução Fiscal/administrativa Bloqueio Parcial Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Trânsito Em Julgado Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

DORALICE LINS DE OLIVEIRA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento/execução De Precatório

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre bloqueios em precatórios
  3. 3 Condição de disponibilidade de dotação orçamentária para o pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste fundamento para manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR; assim, determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada