Prc 5513 - DECISAO

Prc 5513 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos prevista no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO OLIMPIO DE MELO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E, TR, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária
Precatório Execução De Sentença Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E TR Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária

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Parties

ANTONIO OLIMPIO DE MELO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre bloqueios em precatórios

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos prevista no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.