Prc 5519 - DECISAO

Prc 5519 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se que não subsiste o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser pago aos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: EDSON BAPTISTA DE SOUZA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E, TR, Trânsito Em Julgado Do RE 870.947/se, Dotação Orçamentária
Precatórios Execução De Sentença Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E TR Trânsito Em Julgado Do RE 870.947/se Dotação Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON BAPTISTA DE SOUZA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre índices de correção monetária (IPCA-E e TR)
  2. 2 Disponibilização do valor total do precatório aos beneficiários
  3. 3 Condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se que não subsiste o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser pago aos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Pagar o valor total do precatório aos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para levantamento