Prc 5509 - DECISAO

Prc 5509 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários; determina-se o pagamento do valor total condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: ANTONIO DE LIMA MATTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Requisição De Pagamento, Transitado Em Julgado
Precatórios Processo Civil Direito Orçamentário Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Requisição De Pagamento Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE LIMA MATTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR
  2. 2 Disponibilização do valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários
  3. 3 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários; determina-se o pagamento do valor total condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Pagamento do valor total do precatório
  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária