Prc 5506 - DECISAO

Prc 5506 - DECISAO

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR; consequentemente, determina-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANNIBAL FERNANDES FILHO; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal; Certificadora: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Dotação Orçamentária, Requisição De Pagamento
Precatórios Direito Previdenciário Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Dotação Orçamentária Requisição De Pagamento

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Parties

ANNIBAL FERNANDES FILHO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Seção de Precatórios e RPV

Certificadora

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR após o trânsito em julgado do RE 870.947/SE
  2. 2 Disponibilização do valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionada à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR; consequentemente, determina-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada