Prc 5505 - DECISAO

Prc 5505 - DECISAO

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, sendo determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: ANISIO DE ANDRADE PEREIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E, TR, Trânsito Em Julgado
Precatórios Execução De Sentença Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E TR Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANISIO DE ANDRADE PEREIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre a manutenção do bloqueio

Ratio Decidendi

Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, sendo determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
  • Publique-se. Intimem-se.