Prc 5511 - DECISAO

Prc 5511 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, determinando-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: ANTÔNIO FELIZARDO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária (ipca E E Tr), Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada
Precatório Direito Previdenciário Direito Processual Civil Bloqueio Parcial Correção Monetária (ipca E E Tr) Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária +1 more

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Parties

ANTÔNIO FELIZARDO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial relativo à diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre bloqueios em precatórios
  3. 3 Condições para liberação do pagamento de precatório (dotação orçamentária, abertura de conta remunerada, reserva de requisições anteriores)

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, determinando-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
  • Publique-se.