Prc 5514 - DECISAO

Prc 5514 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR; por conseguinte, determina-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTÔNIO PAULO PIRES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Trânsito Em Julgado Do RE 870.947/se, Dotação Orçamentária, Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Precatórios Execução De Sentença Bloqueio Parcial Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Trânsito Em Julgado Do RE 870.947/se Dotação Orçamentária Pagamento De Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PAULO PIRES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre o bloqueio do precatório
  3. 3 Condição do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR; por conseguinte, determina-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
  • Publique-se.