Prc 5524 - DECISAO

Prc 5524 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionando-se o pagamento à existência de dotação orçamentária e observando-se a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA PAULA BOURSCHEID eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Trânsito Em Julgado Do RE 870.947/se, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Bloqueio Parcial Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Trânsito Em Julgado Do RE 870.947/se Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PAULA BOURSCHEID eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre índices de correção IPCA-E e TR
  2. 2 Disponibilização integral do valor do precatório aos beneficiários
  3. 3 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre os índices IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionando-se o pagamento à existência de dotação orçamentária e observando-se a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada