Prc 5510 - DECISAO

Prc 5510 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, devendo ser efetuado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO DE PADUA BANDEIRA DE MELLO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E, TR, Destaque De Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária
Precatório Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E TR +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE PADUA BANDEIRA DE MELLO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR após trânsito em julgado do RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, o bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, devendo ser efetuado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Pagamento do valor total do precatório
  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária