Prc 5521 - DECISAO

Prc 5521 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: EDSON SHIMIZU eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Versus TR, Honorários Advocatícios, Transit O Em Julgado
Precatórios Execução Direito Processual Civil Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Versus TR Honorários Advocatícios Transit O Em Julgado

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Parties

EDSON SHIMIZU eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de bloqueio parcial sobre a diferença entre índices de correção monetária (IPCA-E e TR)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre a indisponibilidade de valores de precatórios
  3. 3 Condição de pagamento subordinada à existência de dotação orçamentária e forma de levantamento

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada