Prc 5547 - DECISAO

Prc 5547 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: DAYLANA MENDONCA DA COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E, TR, RE 870.947/se, Honorários Advocatícios
Precatórios Execução Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E TR RE 870.947/se Honorários Advocatícios

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Parties

DAYLANA MENDONCA DA COSTA

Beneficiária

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 Disponibilização do valor total do precatório após o trânsito em julgado do RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.