Prc 5553 - DECISAO

Prc 5553 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste o fundamento para manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, de modo que deve ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiário: DVIT NEVES VALENTE; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Trânsito Em Julgado, Dotação Orçamentária
Precatórios Execução Direito Processual Civil Direito Financeiro Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DVIT NEVES VALENTE

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre a manutenção do bloqueio
  3. 3 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste o fundamento para manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, de modo que deve ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para levantamento dos valores.