Prc 5556 - DECISAO

Prc 5556 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, deixou de subsistir fundamento para manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser liberado o valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiário: ELIANE MIRANDA DE CASTRO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014).
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Dotação Orçamentária, Pagamento De Precatório
Precatórios Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Dotação Orçamentária +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANE MIRANDA DE CASTRO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre a manutenção do bloqueio

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, deixou de subsistir fundamento para manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser liberado o valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.