Prc 5554 - DECISAO

Prc 5554 - DECISAO

Verificado que o bloqueio parcial incidia sobre a diferença entre IPCA-E e TR e, diante do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio, devendo ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EDER FABRICIO SOARES RODRIGUES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E, TR, Requisição De Pagamento
Precatórios Execução Direito Constitucional Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E TR Requisição De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER FABRICIO SOARES RODRIGUES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre índices de correção monetária (IPCA-E e TR) após o trânsito em julgado do RE 870.947/SE
  2. 2 Disponibilidade orçamentária condicionante ao pagamento do precatório

Ratio Decidendi

Verificado que o bloqueio parcial incidia sobre a diferença entre IPCA-E e TR e, diante do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio, devendo ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...
  • Publique-se.