Prc 5555 - DECISAO

Prc 5555 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: EDUARDA CABRAL SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Trânsito Em Julgado, Disponibilização De Valores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDA CABRAL SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre medidas cautelares de bloqueio
  3. 3 disponibilização integral do precatório condicionada à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.