Prc 5546 - DECISAO

Prc 5546 - DECISAO

Ante o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR; por isso, determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: CRISTIANE MONTELES DA COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Destaque De Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Pagamento De Precatórios
Precatórios Direito Constitucional Processo Civil Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Destaque De Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE MONTELES DA COSTA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre a manutenção do bloqueio
  3. 3 disponibilização do valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR; por isso, determinou-se o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.