Prc 5565 - DECISAO

Prc 5565 - DECISAO

Em face do trânsito em julgado do RE 870.947/SE e da manifestação favorável do INSS e do MPF, o bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR não pode subsistir, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observadas as regras da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiário: SONIA MARIA MARIANO MACIEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 6864 (200701528685) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Trânsito Em Julgado, Disponibilização De Valores
Precatórios Execução De Sentença Direito Previdenciário Bloqueio Parcial Correção Monetária IPCA E Vs TR Trânsito Em Julgado Disponibilização De Valores

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Parties

SONIA MARIA MARIANO MACIEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 6864 (200701528685) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial relativo à diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre bloqueios em precatórios
  3. 3 Condição de pagamento subordinada à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Em face do trânsito em julgado do RE 870.947/SE e da manifestação favorável do INSS e do MPF, o bloqueio parcial incidente sobre a diferença entre IPCA-E e TR não pode subsistir, devendo ser disponibilizado o valor total do precatório para levantamento pelos beneficiários, condicionado à existência de dotação orçamentária e observadas as regras da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.