Prc 7249 - DECISAO

Prc 7249 - DECISAO

Verificada a disponibilidade de verba e considerando que a insurgência da União recai apenas sobre parte do valor, a pendência de recurso não impede o depósito do valor incontroverso; assim, determina-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela em discussão, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Parties
Beneficiário: MARIA DILANI DA SILVA GRACA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatório E RPV Execução Fiscal/execução De Sentença Processo Administrativo Judicial Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA DILANI DA SILVA GRACA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pendência recursal não impede depósito do valor incontroverso
  2. 2 aplicabilidade do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
  3. 3 retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Verificada a disponibilidade de verba e considerando que a insurgência da União recai apenas sobre parte do valor, a pendência de recurso não impede o depósito do valor incontroverso; assim, determina-se o pagamento com bloqueio parcial da parcela em discussão, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito do valor.