Prc 7313 - DECISAO

Prc 7313 - DECISAO

Verificada pendência da União apenas sobre parte do valor requisitado e havendo notícia de disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 art.13 I, sendo determinado o depósito do requisitório com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela questionada, mediante...

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Parties
Beneficiário: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA - ESPÓLIO; Beneficiário (destaque De Honorários) Titularidade Original: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (destaque De Honorários) Titularidade Retificada: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários) Titularidade Retificada: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante/parte Contrária: UNIÃO; Fiscal (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada
Legal Topics
Bloqueio Parcial De Precatório, Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios, Depósito De Valores, Disponibilidade Orçamentária
Precatórios Processo De Execução Bloqueio Parcial De Precatório Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Depósito De Valores Disponibilidade Orçamentária

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Parties

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA - ESPÓLIO

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários) Titularidade Original

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários) Titularidade Retificada

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários) Titularidade Retificada

UNIÃO

Impugnante/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (manifestante)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pendência no processo de execução constitui óbice ao depósito do valor do precatório
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito do requisitório e bloqueio da parcela controvertida

Ratio Decidendi

Verificada pendência da União apenas sobre parte do valor requisitado e havendo notícia de disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 art.13 I, sendo determinado o depósito do requisitório com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, com cumprimento no prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada

Orders

  • Pagamento da requisição com bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para depósito do valor